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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Furto qualificado. Desclassificação para receptação dolosa. Apelação criminal defensiva. Sentença extra petita, cuja nulidade vai reconhecida, mas não é declarada.
Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o recurso defensivo para absolver o réu com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação original.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 16:55
Pagamento de hora extra e FGTS será obrigatório para domésticas
Para evitar demissões, governo estuda maneiras de compensar as famílias. Uma proposta é mudar a alíquota da contribuição do INSS de 20% para 14
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 31 de Agosto de 2021 - 12:17
Mensagens fora do expediente podem gerar pagamento de hora extra
Mesmo em home office, funcionários não devem exceder o limite de horas trabalhadas.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2006 - 12:04
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2006 - 11:00
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2007 - 09:59
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2006 - 12:01
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2004 - 07:03
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2004 - 09:01
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 15:18
Empresa de transporte público é condenada a pagar hora extra
A Segunda Turma do Tribunal Superior declarou inválida norma coletiva que suprimiu o direito ao intervalo dos trabalhadores de uma empresa de transportes urbanos.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2008 - 10:39
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2005 - 12:20
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2006 - 15:22
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2006 - 10:32
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 12:20
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2005 - 09:55
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2004 - 07:03
Trabalho pago por produção dá direito a adicional por hora extra
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu pedido de adicional de horas extras feito
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2004 - 07:02
Pirelli terá de pagar como extra intervalo não usufruído
Em função disso, a empresa terá de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado foi privado
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2007 - 11:13
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 11:20
Curso fora do expediente não gera hora extra para gerente
SDI-1 reformou a sentença em que a instituição financeira foi condenada ao pagamento das 364 horas em que o trabalhador participou dos cursos exigidos pela empresa